Legislação Municipal
por dit
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publicado
14/05/2018 08h50,
última modificação
07/03/2022 14h58
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
- LEI MUNICIPAL N 568/2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 — por adm — última modificação 15/04/2021 15h47
- Dispõe sobre o Sistema tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Dois Irmãos do Tocantins/TO, e dá outras providências.
- Leis 2022 — por adm — última modificação 07/03/2022 14h42
- Leis 2019 — por adm — última modificação 21/03/2022 15h30
- Leis 2023 — por adm — última modificação 25/01/2023 15h23
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