Leis 2023
- Lei Municipal nº 638 de 09 de janeiro de 2023. — por adm — última modificação 25/01/2023 16h15
- Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
- Lei Municipal nº 661 de 10 de agosto de 2023. — por adm — última modificação 22/08/2023 14h40
- Dispões sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação
- Lei Municipal nº 662 de 10 de agosto de 2023. — por adm — última modificação 22/08/2023 14h41
- Altera o anexo I da Lei Municipal nº 653/2023.
- Lei Municipal nº 663 de 10 de agosto de 2023. — por adm — última modificação 22/08/2023 14h42
- Autoriza o executivo a investir recursos do Município na construção de pontilhões.
- Lei Municipal nº 664 de 10 de agosto de 2023. — por adm — última modificação 22/08/2023 14h42
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com o Sindicato Rural de Dois Irmãos.
- Lei Municipal nº 665 de 10 de agosto de 2023. — por adm — última modificação 22/08/2023 14h43
- Dispõe sobre a autorização para doação de veículo automotor recebido da Receita Federal.
Ações do documento