Lei n° 555 - 2019 - de 21 de novembro de 2019
por adm
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última modificação
23/04/2021 09h49
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis urbanos situados na quadra 23-A mediante transferência do Domínio.
Lei n° 555 - 2019.pdf
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