Lei n° 556 - 2019 de 21 de novembro de 2019
por adm
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última modificação
23/04/2021 09h51
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis urbanos situados na Quadra 28-A mediante transferência do domínio.
Lei n° 556 - 2019.pdf
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