Lei n° 566 - 2019 - de 23 de dezembro de 2019
por adm
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última modificação
23/04/2021 10h04
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Prestação de Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do município, sob o Regime de Concessão, em conformidade com as Leis 8.666 de 21/06/93, 8.987 de 13/02/95, 11.445 de 05/01/2007 e Lei Estadual 1.107, de 20/11/1998.
Lei n° 566 - 2019.pdf
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