LEI Nº 585-2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

por adm última modificação 02/12/2021 11h56
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 354/2010, definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Dois Irmãos/TO, transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal, e dá outras providências.

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