Lei Municipal nº 594-2021 de 29 de junho de 2021
por adm
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última modificação
02/12/2021 11h44
Autoriza o chefe do poder executivo do município de Dois Irmãos do Tocantins a aderir ao Programa Nacional de Governança das execuções fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota outras providências.
Lei Municipal nº 594-2021.pdf — Documento PDF, 2.19 MB (2297045 bytes)