Lei n° 586 - 2021 de 04 de fevereiro de 2021
por adm
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última modificação
28/04/2021 17h56
Dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública em Razão da Pandemia da COVID 19, bem como do estado de necessidade e o interesse público para realização de Atos Administrativos inerentes ao início de gestão, e demais disposições.
Lei Municipal n° 586-2021.pdf
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