Lei n° 587 - 2021 de 12 de fevereiro de 2021
por adm
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última modificação
28/04/2021 17h47
Altera os artigos 1, 11, 12, e os anexos I, II, III e IV da Lei 543/2018 e revoga a Lei do Quadro Geral e Saúde (Lei 280/2006, Lei 361/2010 e Lei 360/2010) e dá outras providências.
Lei Municipal n° 587-2021.pdf
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