PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015 DE 27 DE JULHO DE 2021.
por adm
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última modificação
04/11/2021 17h00
DISPÕE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, AS NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A ESTE MUNICÍPIO E ALTERA
A LEI Nº 568 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015 DE 27 DE JULHO DE 2021.pdf
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