PROJETO DE LEI Nº 001 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
por adm
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última modificação
04/11/2021 17h01
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 11, 12, E OS ANEXOS I, II III
E IV DA LEI 543/2018 E REVOGA A LEI DO QUADRO
GERAL E SAÚDE (LEI 280/2006, LEI 361/2010 E LEI
360/2010) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.pdf
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