PROJETO DE LEI Nº 003 DE 01 FEVEREIRO DE 2021.
por adm
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última modificação
04/11/2021 17h05
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA
DA COVID 19, BEM COMO DO ESTADO DE
NECESSIDADE E O INTERESSE PÚBLICO PARA
REALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
INERENTES AO INÍCIO DE GESTÃO, E DEMAIS
DISPOSIÇÕES.
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 01 FEVEREIRO DE 2021.pdf
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